A intenção da proposta é criar regras para o setor, que até o momento não existem, que diminuam o impacto ambiental causado pelo lixo. De acordo com a proposta, que possui 58 artigos, fica proibida a criação de lixões e é introduzida na legislação a responsabilidade compartilhada na gestão do lixo produzido.

De acordo com a proposta, todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem.

Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo. O projeto foi aprovado em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).